Resumo
O presidente Lula vetou um trecho do Marco Legal dos Games devido a renúncia de receita exigida, alegando a necessidade de um estudo que estime o impacto orçamentário financeiro.
da moverbet： Na última sexta-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com um veto a lei que cria o Marco Legal dos Games. Foi retirado do texto um dispositivo o qual permitia abater 70% do Imposto de Renda para empresas estrangeiras que enviassem dinheiro para fora do Brasil, desde que investissem em jogos feitos no Brasil.
da mrbet： A justificativa para o veto, que foi publicado na última segunda-feira (6) no Diário Oficial da União, diz que a medida criaria uma renúncia de receita sem a apresentação de um estudo que estime o impacto orçamentário financeiro, o que seria inconstitucional. Ainda segundo o que foi informado, o presidente Lula seguiu recomendações dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU) para realizar o veto.
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“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa criaria renúncia de receita sem a apresentação da correspondente estimativa do impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a padecer de inconstitucionalidade, sem instituir medidas de compensação, sem prever prazo máximo de vigência de cinco anos e sem apresentar demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para os exercícios financeiros de 2024, 2025 e 2026, em descumprimento do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e nos art. 132, art. 133 e art. 142 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024”, diz a explicação para o veto.
De acordo com o que disse Rodrigo Terra, presidente da Associação Brasileira de Empresas Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames), ao site The Gaming Era, o veto “não era esperado” e ocorreu “por falta de alguma informação”. Além disso, ele informou que a entidade está “trabalhando para esclarecer quaisquer ponto que possa ter ficado aberto e trabalhar no legislativo se assim for preciso”.
“O próximo passo da Abragames é questionar o veto e ajudar o Congresso Nacional com as informações necessárias para que possamos debater sobre ele”, disse Terra. “Mas isso não tira a importância que o Marco tem, com certeza”.
Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING), disse também ao The Gaming Era que o trecho do Marco Legal dos Games que foi vetado era “uma das formas de sustentabilidade econômica do projeto” e deveria ser mantido, e que agora a associação deve “reforçar o diálogo para esclarecer os fundamentos, propostas e viabilidades em defesa da manutenção do texto completo, para resguardar o desenvolvimento do setor”.
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